Viola o princípio da publicidade não divulgar informações sobre as despesas públicas com servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União determinou que o governo federal publique os valores pagos em pensões para ser… Source: Conjur
O colegiado do Conselho Nacional de Justiça intimou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, para cobrar o cumprimento de decisão da instância superior que anulou a transferência de 366 mil hectares de terra a um único homem. CNJ decidiu intimar presidente do T… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/9) o cabimento de embargos infringentes contra condenações impostas por uma das turmas. O ministro Alexandre de Moraes, relator de um recurso, entendia que os embargos eram incabíveis, mas votou por acolhê-los como declaratórios,… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula pediu, nesta quinta-feira (12/9), que o Superior Tribunal de Justiça suspenda o julgamento de um recurso sobre o caso do tríplex no Guarujá até que o Supremo Tribunal Federal analise dois habeas corpus, que apontam a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procurador… Source: Conjur
Um grupo de deputados pediu a instauração de um CPI para investigar a conduta de Sérgio Moro quando ele atuava como juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba e era responsável pelos processos da “lava jato”. O requerimento foi feito com base nos diálogos que revelam relações próximas entre o ex-juiz S… Source: Conjur
O plenário do Senado Federal decidiu aprovar as indicações de Silvio Amorim, Sebastião Caixeta, Rinaldo Reis e Oswaldo D’Albuquerque para os cargos de conselheiros administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2019-2021. Senado aprovou indicações para o Conselho… Source: Conjur
O Poder Judiciário não pode reduzir os limites de uma unidade de conservação, pois a Constituição Federal e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelecem que tal redução somente poderá ocorrer mediante lei específica. Com esse entendimento, o desembargador Federal Johonson Di Salvo, d… Source: Conjur
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários revogou a suspensão da oferta pública de distribuição de debêntures da Petrobras. A decisão passa a valer nesta sexta-feira (13/9). Petrobras quer usar dinheiro de debêntures para explorar petróleo. … Source: Conjur
O desembargador João Pedro Gebran Neto, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu Habeas Corpus ao ex-deputado federal Indio da Costa. Nilson Bastian Indio da Costa é acusado de envolvimento em esquema de fraude nos Correios A decisão, desta quinta-feira (12/9), re… Source: Conjur