O juiz aposentado Odilon de Oliveira é alvo de processo administrativo disciplinar. O procedimento foi instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para apurar a conduta do magistrado diante da revelação que seu ex-assessor Jedeão de Oliveira destruiu provas e documentos da Just… Source: Conjur
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que tinha divulgado gravações feitas no celular contra seu superior, e determinou sua reintegração ao quadro de funcionários. Guarda municipal de Balneário Camboriú PMBC … Source: Conjur
O prazo prescricional para pedir a devolução de valores cobrados indevidamente por empresas telefônicas, relativos a serviços não contratados, é de dez anos. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que entendeu aplica-se a esses casos o disposto no artigo 205 do Código Civil… Source: Conjur
Sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, não é necessário prova incontroversa para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, … Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a portaria do Ministério da Justiça que autoriza a deportação sumária de pessoas “perigosas para a segurança do Brasil” ou que tenham “praticado ato con… Source: Conjur
A tragédia na boate Kiss provocou alterações no Código de Defesa do Consumidor. As 242 mortes fizeram com que o Congresso Nacional aprovasse a Lei n. 13.425/17, que criminaliza a conduta de permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores do que… Source: Conjur
A obrigação dos planos de saúde de comunicar o descredenciamento de hospitais, com 30 dias de antecedência, também se estende às clínicas médicas, mesmo nos casos em que a rescisão aconteça a pedido da clínica. Planos de saúde devem avisar o descredenciamento de clínicas, laboratórios, consu… Source: Conjur
O ano de 2019 tem sido marcado no Tribunal de Justiça de São Paulo por uma série de questões envolvendo o Conselho Nacional de Justiça, que têm levado a direção paulista a questionar o compromisso do CNJ com o preceito da autonomia administrativa dos tribunais, garantida pela Constituição Federal… Source: Conjur
A eleição para a direção do Tribunal de Justiça de São Paulo só vai ocorrer no dia 4 de dezembro, mas já está movimentando os bastidores da Corte. Por enquanto, há dois nomes confirmados na disputa à presidência: o atual vice-presidente, Artur Marques, e o corregedor-geral de Justiça, Geraldo Fra… Source: Conjur
A motivação das decisões judiciais é uma garantia expressamente prevista no art. 93, IX, da Constituição e é fundamental para a avaliação do raciocínio desenvolvido na valoração da prova. Serve para o controle da eficácia do contraditório, e de que existe prova suficiente para derrubar a presunçã… Source: Conjur