É inconstitucional a lei que condiciona a atuação do prefeito à autorização da Câmara Municipal por excluir a competência legislativa do chefe do Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade do inciso XVI do artigo 33 da … Source: Conjur
Não é válida a exclusão de sócio decidida em reunião não convocada com esse fim, o que impossibilita o exercício da ampla defesa. Com tal entendimento, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar para anular a exclusão de um sócio de uma sociedade de contador… Source: Conjur
Por suspeita de cartel, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou um extenso e detalhado questionário às três maiores transportadoras de valores do país. O Cade quer saber se a americana Brink’s, a espanhola Prosegur e a brasileira Protege praticam “exercício de poder econômico … Source: Conjur
Por entender que houve negligência dos vigilantes, o que facilitou a ação de criminosos, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de segurança a indenizar o Banco do Brasil por dois assaltos em agências diferentes da capital paulista. Reproduç… Source: Conjur
Depois que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot revelou ter entrado armado no Supremo Tribunal Federal para matar o ministro Gilmar Mendes e depois se suicidar, aumentou a curiosidade em torno do livro de memórias de Janot, Nada menos que tudo, que será lançado em outubro. Esse episód… Source: Conjur
A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu prazo de 120 dias para que a prefeitura de Pirambu (SE) diminua a fotopoluição em praia com desova de tartarugas marinhas. Fotopoluição provoca mortes de filhotes de tartaruga em cidade no litoral sergipano Projeto Tamar… Source: Conjur
O dia em que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou armado no Supremo Tribunal Federal para matar o ministro Gilmar Mendes e depois cometer suicídio é tratado de forma genérica, e sem citar nomes, em seu livro de memórias, Nada menos que tudo, que será lançado em outubro. “Não qu… Source: Conjur
A última fronteira da racionalidade democrática talvez seja a vedação do uso político do processo penal. A razão democrática nos impõe que as contendas políticas sejam resolvidas nas urnas, por meio do voto e do desejo da maioria, e que a mão do Estado não discrimine gregos e bahianos, troian… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada a um metalúrgico por ter supostamente prestado informações falsas ao depor como testemunha numa ação. Segundo o colegiado, a conduta considerada como falso testemunho não se enquadra nas previstas em lei como ato atentatório à d… Source: Conjur
Um dia depois de ter sido alvo de um mandado de busca e apreensão expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi flagrado pelo portal Metróples tomando cerveja em uma distribuidora de bebidas em Brasília. André B… Source: Conjur