Mesmo vencida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vale como documento de identificação pessoal. Isso porque, segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de validade diz respeito apenas à licença para dirigir. Para o STJ, validade da CNH diz respeito somente à licença pa… Source: Conjur
As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo. Este é um dos 12 entendimentos destacados pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edi… Source: Conjur
A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual em sessão que aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto. Só lei complementar de inici… Source: Conjur
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar um cliente em R$ 10 mil por continuar cobrando o serviço mesmo após ter feito a portabilidade. Cliente será indenizado em R$ 10 mil após empresa cobrar por serviços que não fora… Source: Conjur
O Recurso 06001503, procedente de Belo Horizonte, voltou a julgamento após pedido de vista na sessão de 4 de junho. O pedido de vista foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes após voto do relator, ministro Tarcísio Vieira, negando provimento ao Recurso Especial. O caso trata de ação de perda d… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, ao longo da última década, enfrentou questões relevantes no que diz respeito à liberdade de expressão, matéria de importância central não só para o Direito Constitucional, para a formação da vida política e democrática, mas também para o Direito Civil, no que concerne … Source: Conjur
A prisão de indiciado por crime, por si só, não induz a responsabilidade civil reparatória do Estado, ainda que haja posterior absolvição por falta de provas. Com tal entendimento, a juíza Silvanna Pires Brasil Lisboa, da 2ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, decidiu que dois homens presos e… Source: Conjur
A juíza Sandra Regina Soares, da Justiça Federal do Paraná, autorizou que uma mulher plante maconha em sua casa por conta do tratamento de câncer. A autorização foi concedida pelo efeito antitumoral do canabidiol, e não por conta do alívio nos efeitos colaterais da quimioterapia. Óleo extraí… Source: Conjur
Ante as reações do Congresso, parece que o Ministério da Economia deixou de lado a ideia maluca de reimplantar a CPMF e resolveu de vez apresentar uma proposta de reforma tributária digna desse nome. As mudanças precisam ser feitas, mas não podem ignorar os limites constitucionais vigentes e, … Source: Conjur
Em meados do século passado, após o Mundo passar por duas grandes guerras, fazendo milhões de vítimas, os governos de muitos países conceberam criar uma organização internacional denominada Organizações das Nações Unidas, a ONU. O preâmbulo do documento traz a seguinte exortação: “Nós, os p… Source: Conjur