A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou na quarta-feira (18/9) uma cobrança de R$ 16,4 bilhões contra a Petrobras sobre dedução de gastos com o desenvolvimento da produção de petróleo e gás no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Carf anul… Source: Conjur
As prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar não afastam a possibilidade de realização de medidas cautelares no ambiente de trabalho. Com esse fundamento e o objetivo de obtenção de provas que possam corroborar ou não os indícios de crime, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal… Source: Conjur
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto prin… Source: Conjur
O artigo 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992, é claro: “é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”. Lido em sua literalidade, o dispositivo, em princípio, não deixaria dúvidas de que a transação seria incabível em sede de improbidade administrativa. Nada obstante, e… Source: Conjur
Dissídio coletivo será julgado no dia 2 de outubro pelo TST Divulgação O Tribunal Superior do Trabalho recebeu nesta quarta-feira (18/9) o comunicado oficial sobre a suspensão da greve dos trabalhadores dos Correios. A petição da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e T… Source: Conjur
As empresas de telemarketing podem exigir certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Isso porque o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. Segundo o TST, a exigência de certidão de antecedentes criminais por empresas de telemarketing é plausível pois o empregado te… Source: Conjur
O juiz federal Luiz Antonio Bonat, responsável pelas ações da “lava jato” em Curitiba, afirmou que parte das conversas interceptadas do ex-presidente Lula com autoridades foi deixada de fora dos processos por terem sido consideradas irrelevantes para a investigação e por haver risco de vazamentos… Source: Conjur
Empresa pública que atua em regime de monopólio e presta serviço público essencial não está sujeita à restrição do uso do regime de precatórios determinada pelo Supremo Tribunal Federal, válido apenas para casos de empresas que atuam com concorrência. Ministro entendeu que empresa pública at… Source: Conjur
Estão em discussão no Congresso Nacional propostas de mudanças relativas às Parcerias Público Privadas. A comissão especial responsável por propor um novo marco regulatório das PPPs[1] está a recolher sugestões que possam contribuir para o aprimoramento da legislação, em especial da Lei 11.079/04… Source: Conjur
A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nos gabinetes do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e do seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE). As medidas, autorizadas nesta semana pelo ministro Luís Roberto Barroso, dizem respeito a fatos ocorridos há pelo menos se… Source: Conjur