O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de emitir nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova lei de abuso de autoridade. Rita Cortez apoia nota da OAB que pede a derrubada dos vetos… Source: Conjur
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito de Louveira, Nicolau Finamore Junior (PTB), à perda do cargo por crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/1967. Também foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de … Source: Conjur
A pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou uma representação criminal contra o deputado estadual Sargento Neri (Avante). A representação foi formulada pela Uneafro Brasil – União de Núcleos de Educação Popular para Negras e Negros, que… Source: Conjur
O transporte de madeira em volume diferente do especificado na nota fiscal e na guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume que estiver em excesso. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo … Source: Conjur
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu João Cury Neto (PSDB), ex-prefeito de Botucatu, no interior do estado, acusado por atos de improbidade administrativa. Os desembargadores alegaram falta de provas e, por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Minis… Source: Conjur
A Justiça de São Paulo determinou a penhora de 30% dos rendimentos do ex-deputado Elquisson Dias Soares para pagar um parecer encomendado a um advogado. A decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que já reconheceu a possibilidade da penhora parcial de salário. No caso, o ex… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que cria novos pisos regionais, mas exclui desse mínimo os contratos de aprendizes. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a PGR, a exclusão do… Source: Conjur
Mesmo em situações anormais e graves, o hospital deve ser claro e transparente quanto aos valores que serão cobrados do paciente, oferecendo a ele total ciência sobre os serviços prestados, alternativas de tratamento e possibilidade de transferência a outro hospital. Com base nesse entendimento, … Source: Conjur
Por entender que a existência de um vocábulo semelhante no nome de duas empresas não é suficiente para causar confusão entre os clientes, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uso exclusivo da palavra “racional” feito por uma empresa de engenharia. Na ação, a Racional Enge… Source: Conjur
Dentre os projetos de lei que pretendem alterar nosso Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e outros relacionados ao Direito Processual Civil, darei destaque a seis deles, apresentados entre maio e setembro deste ano. Outros projetos interessantes anteriores ao mês de maio foram analisados em … Source: Conjur