A gravidade do crime não basta para prisão preventiva, mesmo que seja estupro de vulnerável. O desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, acolheu pedido de Habeas Corpus e determinou a soltura do réu. Para desembargador do caso, prisão preve… Source: Conjur
* Artigo originalmente publicado no jornal O Globo. Os mecanismos de equilíbrio entre os Poderes, de que fazem parte ações de vigilância e de correção, têm de ser usados não apenas dentro da lei, por óbvio, mas com responsabilidade. É o que falta à iniciativa de senadores — barrada no Senado, … Source: Conjur
Um cipeiro que pega atestado médico e vai para as ruas de Salvador pular em blocos no Carnaval pode ser demitido por justa causa. Foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que confirmou decisão de primeiro grau. Seduzido pelo Carnaval de Salvador, cipeiro… Source: Conjur
Na última terça-feira (17/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei 2.438/19, que insere três parágrafos no 9º artigo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Agora a legislação prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema … Source: Conjur
Este site deve um pedido de desculpas ao professor Adilson Dallari. Tempos atrás, quando ele emitiu opinião que colidia, frontalmente, com as posições do site, inadvertidamente, uma editora simplesmente suprimiu o parágrafo do texto. Envergonhado, pedi a compreensão do professor para o erro. Cava… Source: Conjur
Mesmo sabendo que o conto do Moleiro de Sans-Souci, imortalizado por François Andrieux, tem sido invocado ad nauseam em diversos contextos e não raras vezes de modo distorcido (consciente ou inconscientemente), vez por outra faz sentido tomá-lo como ponto de partida para alguma reflexão sobre alg… Source: Conjur
Nos últimos tempos a preocupação com a proteção do patrimônio cultural ganhou espaço nas constituições das mais diferentes nações e normas complementares de direito interno e comunitário surgiram em número expressivo com o intuito de tutelar o uso, fruição, intercâmbio, preservação e gestão dos b… Source: Conjur
O uso de televisão ou rádio pelo hóspede em quarto de hotel, de uso privado, não configura fato gerador para a pagamento de direito autoral. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu a pousada Suarez, em Penedo, a pagar indenização de R$ 21,… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a distribuição de todos os Habeas Corpus impetrados contra atos de ministros do Supremo. Com isso, o ministro pretende levar a discussão sobre o cabimento de HC contra decisões monocráticas de ministros ao Plenário novame… Source: Conjur
O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Dessa maneira, leis que regulem essa atividade não podem ser propostas pelo Legislativo. Apenas o Executivo carioca pode regulamen… Source: Conjur