Se fosse necessário estabelecer uma premissa para este artigo, seria sobre a diferenciação necessária que o legislador criou no artigo 18 do Código Penal entre crime doloso e crime culposo, principalmente por ser a regra expressa da lei que ninguém poderá ser punido por fato previsto como crime, … Source: Conjur
Há muito se discute sobre quais seriam os reais entraves e as consequentes necessidades de ajuste no Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) para que sejam enfim implementados os esperados investimentos necessários para a universalização dos serviços de água e esgoto no país. … Source: Conjur
Desde 30 de julho de 2019 o Ministério da Justiça, atendendo a pedido do Governo do Estado do Pará, autorizou o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária – FTIP, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 30 de julho de 2019, para exercer a coordena… Source: Conjur
Impedir um advogado de acompanhar o cliente no interrogatório e depois não conceder acesso ao depoimentos dos policiais são medidas que ferem a ampla defesa. Com este entendimento, o juiz Paulo Cesar Roldão, da Comarca de Londrina (PR), concedeu liberdade em audiência de custódia a um homem acusa… Source: Conjur
Dezoito executivos da Odebrecht decidiram colaborar com a “lava jato” e concordaram em devolver parte dos valores recebidos ilegalmente no exterior. Contudo, as quantias foram mantidas em sigilo, e eles foram autorizados a abater gastos com viagens e outras despesas pessoais na delação. Repr… Source: Conjur
* Este artigo foi produzido para apresentação no seminário no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), realizado em 28/8/2019. Se formos explorar o campo semântico da expressão “criminalização da advocacia” é preciso advertir que, obviamente, não estamos dizendo que o advogado não… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 105.111 recursos no mês de agosto de 2019, entre decisões colegiadas (81.203), decisões monocráticas (8.935) e recursos internos (14.973). Trata-se do mês com maior produtividade neste ano. Ainda em agosto, foram distribuídos 79.627 processos na segunda i… Source: Conjur
A juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou que o aplicativo de fretamento colaborativo de ônibus Buser cesse suas atividades em todo o estado do Paraná. 123RF Juíza considerou que atividade se assemelha com serviço de transporte intermunicipal A… Source: Conjur
O desembargador Márcio Lucio Falavigna Sauandag, da 2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a audiência em que o bispo Edir Macedo pede condenação de Fernando Haddad (PT) por injúria e difamação. Fernando Frazão/Agência BrasilEdir Macedo ajuizou duas ações c… Source: Conjur
A seccional do Rio de Janeiro da OAB e o grupo “Prerrogativas” manifestou repúdio a morte de uma criança de 8 anos, baleada nas costas na noite de sexta (20/9), no Complexo do Alemão, na zona norte da cidade. Ágatha Felix foi baleada por um policial no Rio de Janeiro. Reprodução A meni… Source: Conjur