A soberania do veredito do júri não legitima a execução antecipada ou meramente provisória da condenação proferida pelo conselho de sentença, segundo decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus a um homem condenado em primeira instância. A decisão r… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do IPCA. Em julgamento virtual, o STF concluiu que a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadiu competência … Source: Conjur
Anunciado em agosto, o acordo de leniência da Ecorodovias com o Ministério Público Federal do Paraná prevê o pagamento de R$ 400 milhões por atos ilícitos. Leniência prevê que empresa pagará até o fim das concessões, prevista para 2021 A empresa controla as concessionárias Ecovia e Ecoc… Source: Conjur
A partir da leitura do artigo 1.511 do Código Civil, temos que o casamento é uma comunhão de vida entre duas pessoas, a gerar direitos e deveres iguais e recíprocos. Fato jurídico, com normas muito específicas e amplo interesse sociológico. Questão interessante que se nos coloca é como… Source: Conjur
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual. A sessão foi concluída no dia 12/9. Obrigações pecuniárias devem ser pagas por meio de precatórios, … Source: Conjur
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/9), o Decreto 10.024/2019. Ele regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública… Source: Conjur
O Procon-SP decidiu punir, no último dia 17/9, a Telefonica Brasil S.A. (nome empresarial da Vivo) por violação do Código de Defesa do Consumidor. O valor da multa foi estipulado em R$ 3,5 milhões e será aplicado mediante procedimento administrativo. Cobranças indevidas e serviços não solic… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ-SP) promovem no próximo dia 26 de setembro, das 9h às 17h30, o simpósio “A Importância da Mulher na Construção de um Parlamento Democrático”. O evento será sediado na OAB de São Paulo… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa de São Paulo não invadiu competência privativa da União ao editar lei que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência. Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal … Source: Conjur
É válida a norma coletiva que substitui a remuneração de horas extras pelo pagamento de diária de viagem não causou prejuízo ao empregado nem alterou direito trabalhista. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A cláusula chego… Source: Conjur