É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25. Cabe condenação da Fazenda ao … Source: Conjur
A juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, excluiu o prefeito Bruno Covas (PSDB) da ação de improbidade por conta da queda de um viaduto na capital paulista em novembro de 2018. A magistrada acolheu a denúncia contra os outro quatro denunciados… Source: Conjur
A desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela antecipada que visava a penalidade suspensão do exercício profissional contra ele. Desembargadora considerou s… Source: Conjur
A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba, publicou nesta segunda-feira (30/9) despacho em que pede explicações para Polícia Federal sobre a conduta carcerária do ex-presidente Lula. Progressão do regime de pena do ex-presidente foi pedido pelo MPF do Paraná Antonio … Source: Conjur
Edilson Rodrigues/Agência SenadoHenrique Ávila é advogado e mestre em Direito Processual Civil O conselheiro do CNJ Henrique de Almeida Ávila vai presidir a comissão permanente de acesso à Justiça e cidadania. Sua nomeação foi assinada no último dia 27 pelo presidente do Conselho Nacio… Source: Conjur
Foi publicado no último dia 26 o acórdão da decisão que reconheceu repercussão geral para debater se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. Ministro Gi… Source: Conjur
O advogado criminalista Bruno Salles Ribeiro acaba de assumir a defesa do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. A defesa focará na análise das medidas cautelares impostas ao ex-PGR depois dele ter afirmado, em entrevista, que entrou armado no STF para matar o ministro Gilmar Mendes. … Source: Conjur
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. A tese foi fixada pelo Plenário Virtual, por unanimidade, que entendeu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, p… Source: Conjur
Desde 2005, o Conselho Nacional de Justiça julgou 21 casos de venda de sentenças. Os valores cobrados pelos magistrados variaram de R$ 750 até R$ 400 mil. O levantamento foi feito pelo site The Intercept Brasil. Punição máxima que o CNJ pode aplicar é aposentadoria integral compulsória … Source: Conjur
Uma associação de auditores fiscais pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional partes da nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que… Source: Conjur