O Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão que obrigava a B2W, que administra lojas como Americanas, Submarino e Shoptime, a pagar multa em caso de atraso de entrega de produtos. Por maioria, a 2ª Seção do STJ concluiu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no c… Source: Conjur
Para advogados, as buscas e apreensões em endereços ligados ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan são baseadas em indícios frágeis e constituem mais um capítulo da perseguição a magistrados que asseguram direitos fundamentais em suas decisões. Desembargador do… Source: Conjur
A prestação do serviço de AdWords constitui uma relação contratual onerosa que não imuniza o Google sobre os efeitos gerados na esfera jurídica de terceiros. Por isso, o Google deve ser responsabilizado por permitir a veiculação de anúncios no Google AdWords, serviço de links patrocinados, que ge… Source: Conjur
A investigação de ilícitos não pode atropelar direitos e garantias legais e constitucionais. É o que afirma o Conselho Federal da OAB em memorial enviado a parlamentares para rebater os vetos à lei de abuso de autoridade. OABEm memorial a parlamentares, OAB reafirma que atuação forte dos adv… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição (EC) 82/2013 do Amazonas, que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público e dá autonomia à atividade policial. Segundo o relator, ministro Alexandre de Mo… Source: Conjur
As estatísticas indicam que a letalidade das ações da Polícia Militar do Rio de Janeiro refletem a política de segurança genocida encampada de forma institucional. Com este argumento, representantes de vários partidos de oposição apresentaram ao Superior Tribunal de Justiça notitia criminis pelos… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão expediu mandado de busca e apreensão contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan. Desembargador Siro Darlan afirma que acusações são falsas. Ele é investigado por supostamente usar os plantões… Source: Conjur
Por unanimidade, os 11 juízes da Suprema Corte do Reino Unido decidiram que a suspensão do Parlamento, determinada pela rainha Elizabeth a pedido do primeiro-ministro Boris Johnson, foi ilegal, nula e sem efeito. “A decisão de aconselhar Sua Majestade a suspender o Parlamento foi ilegal porque… Source: Conjur
Uma das questões que suscitam grandes dúvidas e debates, tanto no meio acadêmico, quanto na jurisprudência, é a possibilidade de se estender nas relações privadas, ainda que reguladas pela Autoridade Estatal, a eficácia da proteção dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, morme… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início imediato da execução da pena imposta ao ex-deputado federal Paulo Maluf, condenado pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Os atos da execução foram delegados ao juízo da 4ª Vara de Execuções Penais de São Paul… Source: Conjur