A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou mais nove temas como representativos da controvérsia. Entre eles está o que definirá se incide o imposto de renda sobre a quantia paga pelo empregador ao empregado, por liberalidade, como incentivo à aposentadoria. … Source: Conjur
Inexiste previsão legal de que os delatados falem por último. Nem no Código de Processo Penal, que foi revisto e reformado muitas vezes, inclusive depois do surgimento da delação premiada. Não há previsão. Com tal entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou c… Source: Conjur
Desde a última terça-feira (24/9), a Carteira de Trabalho Digital —aplicativo lançado em 2017— passou a ser o meio para a emissão das novas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. A medida é parte do escopo da Lei 13.874/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana. An… Source: Conjur
O interesse processual do delator está ligado à condenação do delatado. O delator é um partícipe da condenação e o delatado tem direito de se manifestar por último. A declaração foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao divergir sobre anulação da sentença com bas… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divulgou o relatório da Ação Penal 1.015, na qual o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) e seus ex-assessores parlamentares Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha respondem pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem … Source: Conjur
Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma vítima de acidente de carro levante o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu… Source: Conjur
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a analisar, nesta quarta-feira (25/9), a validade de uma autuação fiscal de R$ 1,92 bilhão recebida pelo Itaucard, responsável pela emissão e administração de cartões de crédito vendidos pelo Grupo Itaú. O … Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia, cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assinou digitalmente não tinha procuração válida. Segundo a turma, nos termo… Source: Conjur
Logo após a promulgação da Constituição Federal, havia dúvidas quanto à aplicabilidade do seu art. 37, inciso X, devido a não existência de uma obrigação específica de revisão. Entendia-se que o dispositivo não era dotado de aplicabilidade, cabendo aos Poderes, discricionariamente, encaminhar ou … Source: Conjur
A Justiça negou pedido de usucapião de R$ 167 milhões feito por um correntista após erro do banco no informe de imposto de renda, informando que ele teria a quantia milionária, que nunca existiu. Correntista recebeu extrato errado apontando a quantia milionária em sua conta Allan Swart … Source: Conjur