Até o momento, nove ministros do Plenário do Supremo Tribunal Federal votaram no julgamento que analisa se, em casos de delações premiadas, réus colaboradores e não colaboradores apresentam as alegações finais ao mesmo tempo ou se aquele que foi delatado tem a prerrogativa de se manifestar por úl… Source: Conjur
“Todos os fatos são conhecidos no momento das alegações finais. Entretanto, o legislador preferiu que a acusação fale antes da defesa. Estabeleceu, portanto, regra escalonada para que faça a defesa depois da acusação, podendo conhecer as acusações que lhe são imputadas.” Ministra Cármen Lúci… Source: Conjur
Dono de estabelecimento comercial responde criminalmente por acidente causado por equipamento que não tinha licença para operar. Restaurante no Rio de Janeiro não tinha autorização para usar gás natural. Dollar Photo Club Com esse entendimento, a 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro con… Source: Conjur
A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal, decidiu acatar pedido de progressão para o regime aberto da defesa de Edson Cholbi Nascimento, o Edinho. Exame criminológico e bom comportamento foram levados em conta Divulgação/San… Source: Conjur
O juiz federal Jaques Queiroz Ferreira, da 1ª Vara de Ponte Novas (MG), decidiu trancar a ação penal contra oito executivos das mineradoras responsáveis pela barragem do Fundão, em Mariana (MG). 21 pessoas foram processadas em inquérito que apura responsabilidade das empresas Reprodução … Source: Conjur
“O réu colaborador é parte passiva no polo processual. Deve sempre haver o contraditório mesmo que não haja expressa norma legal”, disse a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Ela defendeu ainda que deve se levar em consideração a efetividade dos direitos fundamentais do delatado. … Source: Conjur
Um grupo de deputados dos Estados Unidos quer que seu governo adote medidas contra o governo brasileiro por causa das políticas econômicas, ambientais e de segurança pública do presidente Jair Bolsonaro. Composto por 17 parlamentares do Partido Democrata, apresentou uma proposta de resolução à Pr… Source: Conjur
A pessoa que perde o prazo administrativo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria perde também a possibilidade de cobrá-lo judicialmente. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais ao julgar recurso representativo de controvérsia. Ao não cobrar prêmio no prazo de … Source: Conjur
É possível o reconhecimento de efeitos previdenciários póstumos a uniões estáveis concomitantes, desde que presente o requisito da boa- fé objetiva. A tese foi proposta pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento que analisa reconhecimento previdenciário de uniões está… Source: Conjur
A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou o pedido de indulto feito por Eduardo Leite, antigo vice-presidente da Camargo Corrêa, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na operação “lava jato”. Juíza de Curitiba nega indulto a condenado Divulgação/Justiça F… Source: Conjur