Publicada no último dia 20, a Lei nº 13.874/2019 traz uma série de mudanças e inovações na ordem jurídica nacional, inclusive sobre o tema do silêncio administrativo, traduzido pela ausência de cumprimento aos prazos para a resposta administrativa aos pleitos dirigidos ao Poder Público. Em ger… Source: Conjur
Conforme já noticiado nesta ConJur, só em 2017 foram ajuizadas no Brasil mais de 41 mil ações de improbidade administrativa.[1] O número impressiona, e chama atenção para um aspecto essencial da fase inicial daquelas ações. Senão em todas as ações de improbidade, ao menos na maioria delas o autor… Source: Conjur
O informativo nº 948 do STF noticiou o julgamento, perante a 1ª turma daquele tribunal, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.210.551/GO, em que se discute se o acórdão que, em sede de apelação, confirma sentença condenatória, tem o condão, ou não, de interromper a prescrição penal…. Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta quinta-feira (26/9) que vai levar ao Plenário 80 agravos regimentais interpostos pela Procuradoria-Geral da República contra decisões monocráticas dele, que reconheceu o direito do réu aguardar em liberdade o trânsito em … Source: Conjur
Delatores não são réus comuns. O interesse deles não é meramente se ver absolvidos das acusações, mas também ver os réus delatados condenados. Só assim, afirma o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o delator pode usufruir dos frutos de seu acordo de delação. Com base nesse … Source: Conjur
O ministro Jorge Mussi, o Tribunal Superior Eleitoral, concluiu, em decisão desta quinta-feira (26/9), que a campanha do então candidato Jair Bolsonaro (PSL) nas eleições do ano passado não fez disparos em massa no WhatsApp. Para TSE, campanha de Bolsonaro não fez disparos em massa no Whats… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus ao empresário Márcio Andrade Bonilho, que pedia a nulidade do acórdão que o condenou pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais no âmbito da consórcio formado a partir da 13ª Vara Criminal Federal em C… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, definiu nesta quinta (26/9) os primeiros nomes da equipe de trabalho. Aras foi empossado nesta manhã pelo presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto, para mandato de dois anos. Aras foi aprovado com folga no Senado Ma… Source: Conjur
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento às 19h desta quinta-feira (20/9). O presi… Source: Conjur
Nos casos em que há réus colaboradores e delatados, não havendo previsão específica no Código de Processo Civil, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Alegações finais após o o prazo do colaborador… Source: Conjur