Ainda que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) não preveja que o Ministério Público pode firmar acordo de leniência, é prudente que o advogado da empresa inclua o MP estadual em compromisso firmado com a procuradoria-geral do estado. Isso porque, ainda que haja acordo, o MP pode mover ação de im… Source: Conjur
Aprovados em concurso público devem ser nomeados dentro da classe e padrão inicial de carreira de acordo com a norma em vigor na época. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nomeação em concurso público deve seguir lei à época vigente, decide … Source: Conjur
O Judiciário pode contribuir com a retomada econômica do Rio de Janeiro promovendo a segurança jurídica. Afinal, investidores alocam mais recursos se conhecem as regras do jogo e têm confiança de que elas serão cumpridas. Isso é o que afirmou nesta segunda-feira (2/9) o ministro do Superior Tr… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, contra o voto do ministro Edson Fachin, que há uma diferença entre réu e réu delator. O réu delator é uma espécie de “ajudante da acusação”. Logo, deve ser relido o dispositivo do CPP (artigo 403) à luz do devido processo legal substantivo e ampla d… Source: Conjur
É cabível o uso da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) nos julgamentos pelos Tribunais Administrativos? Por qual motivo alguns desses Tribunais (Carf, TIT, CMT, Tarf etc.) vêm deixando de lado em suas deliberações as alterações efetuadas na LINDB pela Lei nº 13.655/18, que i… Source: Conjur
Há presunção de certeza e liquidez de Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não há violação da legalidade na aplicação de multa por… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o Rio Grande do Sul a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um sobrevivente do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013. Em 2013, um incêndio na boate Kiss matou mais de 240 e feriu mais de 600 Reprodução ……
A um ano e dois meses das eleições presidenciais dos Estados Unidos, em 3 novembro de 2020, os dois partidos dominantes do país, o Republicano e o Democrata, aguardam a decisão da Suprema Corte, que vai julgar se a fidelidade partidária é obrigatória na votação do Colégio Eleitoral para president… Source: Conjur
As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário. Segundo o STJ, não é possível a inalienabilidade perpétua, razão pela … Source: Conjur
É incomparavelmente excessiva a concentração bancária brasileira, pois os cinco maiores bancos aqui em funcionamento movimentam cerca de 80% dos ativos nacionais e de todas as operações de crédito no país, sendo públicos e notórios os prejuízos disso decorrentes aos interesses de toda a coletivid… Source: Conjur