O acordo de leniência foi uma solução encontrada para que a empresa que teve práticas de corrupção se adeque às normas legais. No entanto, o fato de terem diversas leis tratando da negociação dificulta sua aplicação. ConJurPara Abel Gomes, empresas não podem adotar compliance de fachada … Source: Conjur
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição t… Source: Conjur
A sobreposição de órgãos de controle gera insegurança e falta de credibilidade em acordos de leniência. Quem afirma é Mariana Willeman, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ele participou, nesta segunda-feira (2/9), do seminário O papel do Judiciário na retomada do… Source: Conjur
Nosso “decimonônico” Código Comercial não continha previsão clara sobre a retirada de sócio nas sociedades comerciais. É verdade que, em seu art. 339, dispunha a respeito da despedida do sócio, porém, apenas para o propósito de mantê-lo vinculado ao cumprimento das obrigações sociais anteriorment… Source: Conjur
Em recente decisão, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, por ampla maioria, anulou sentença condenatória de primeiro grau da justiça federal, assegurando à defesa técnica do réu a apresentação de suas alegações finais após a juntada aos autos das alegações finais do corréu, que firmara ac… Source: Conjur
Por entender que a prova dos autos ostenta dúvida grave quanto ao específico tipo subjetivo das condutas, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu em parte o recurso de um ex-presidente da Câmara Municipal de Marília e reduziu as sanções aplicadas a ele. O polít… Source: Conjur
Ex-militar das Forças Armadas que pede demissão antes do prazo de liberação previsto em lei tem o dever de ressarcir despesas custeadas pela União em curso de formação de oficiais. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a condenação de um e… Source: Conjur
Por entender que há ausência de indícios mínimos para uma investigação policial, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado do Paraná determinou, por unanimidade, o impedimento da continuação de um inquérito policial. O processo corre em segredo de justiça. TJ-PR determina impedi… Source: Conjur
Com a promessa de lançar as regras para acordos de leniência no Rio de Janeiro ainda neste mês, o procurador-geral de Justiça do estado, Eduardo Gussem, considera que as estruturas internas do Ministério Público são satisfatórias para sancioná-los. ConJur Eduardo Gussem disse que as regras … Source: Conjur
Os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. A decisão, por maioria, é do Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso com repercussão geral reconhecida, relatado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Em manifestação no Plenár… Source: Conjur