A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, vez que os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, pois permitem fazer predições, analisar perfis de consumo, opinião, entre out… Source: Conjur
Surpresa, li, no ConJur, matéria publicada em 30 de agosto de 2019 sobre estudo recentemente realizado pelo IDDD em vários estados, dentre eles São Paulo, a respeito das audiências de custódia. A começar, pela inverídica manchete: “Menos de 1% das pessoas detidas é libertada nas audiências de… Source: Conjur
A Lei da Liberdade Econômica trouxe capítulo dedicado à Análise de Impacto Regulatório (“AIR”), aderindo à tendência internacional que, cada vez mais, tem adotado esse instrumento para qualificar a tomada de decisões de caráter regulatório. A AIR consiste, basicamente, em procedimento administ… Source: Conjur
Os ministros Luiz Edson Fachin e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinaram o arquivamento de uma denúncia por peculato e de uma investigação com base na delação da Odebrecht contra o senador Fernando Collor (Pros). Fachin e Fux arquivam denúncia e acusação por delação contra Collor… Source: Conjur
Para afinar a atuação de diferentes órgãos em acordos de leniência, não basta que integrantes das instituições conversem de forma improvisada sobre o compromisso. É preciso que as cúpulas de entidades como Ministério Público, tribunais de contas, procuradorias e controladorias estabeleçam protoco… Source: Conjur
Para o procurador da República Maurício Gotardo Gerum, a “lava jato” está sob ataque. E é a imprensa quem está na ofensiva, acredita ele. A tese foi apresentada em parecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que Gerum se manifesta contra a suspeição dos colegas de Curitiba. E contra a an… Source: Conjur
A distorção da remuneração entre os conselheiros do Carf é inaceitável e desrespeita valores e garantias individuais, especialmente os que asseguram a isonomia, a livre iniciativa, o direito ao trabalho e a própria dignidade da pessoa humana. Com este argumento, o Movimento de Defesa da Advocacia… Source: Conjur
Promulgada há cinco anos, a Lei Anticorrupção é imprecisa e produz insegurança jurídica nos acordos de leniência. É como analisa a advogada Ana Tereza Basílio, vice-presidente da OAB do Rio de Janeiro. ConJurAna Tereza Basilio chama atenção que há dois tipos de acordo de leniência: o adminis… Source: Conjur
Em casos de corrupção e crimes contra a administração pública, os executivos responsáveis pelos atos devem ser punidos, mas a atividade das empresas deve ser preservada. Isso porque punições exageradas às companhias podem reduzir empregos e a geração de renda, como o exemplo da “lava jato” vem mo… Source: Conjur
Diálogos em poder do The Intercept Brasil e analisados pela Agência Pública revelam que o procurador Deltan Dallagnol captou recursos de uma empresária citada na “lava jato”, que foram destinados a financiar o Instituto Mude – Chega de Corrupção. Deltan chegou usar instalações públicas para … Source: Conjur