Cabe ao credor a escolha do rito de execução de alimentos, podendo optar pelo procedimento que permita ou não a prisão do devedor. Uma vez escolhido, cabe ao juiz seguir, sendo vedado ao magistrado alterar o rito de ofício. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar pr… Source: Conjur
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidên… Source: Conjur
O governo do Brasil decidiu acatar um pedido do governo dos Estados Unidos e adotou medidas para facilitar a expulsão de brasileiros ilegais dos EUA. Em agosto, o governou aprovou parecer que autoriza as companhias aéreas a embarcar brasileiros mesmo que eles estejam com os passaportes vencidos. … Source: Conjur
Os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony e Rosinha Garotinho foram presos na manhã desta terça-feira (3/9). Eles são investigados pela participação num esquema fraudulento de construção para moradias populares. Esta é a quarta vez que o ex-governador é preso. Já Rosinha está sendo presa pela … Source: Conjur
O ponto inicial da discussão sobre o exercício do sistema de persecução penal reside justamente na notícia-crime. A sua importância é fundamental para o regular desenvolvimento da investigação preliminar. Uma compreensão equivocada a respeito do seu significado pode redundar em prejuízo considerá… Source: Conjur
Tenho notado que a condenação relativa aos honorários advocatícios tem gerado algumas dificuldades práticas no âmbito do processo arbitral. Acerca dessa temática, deve-se adotar como ponto de partida o disposto no artigo 27 da Lei n. 9.307/96, que tem a seguinte redação: “A sentença arbitral d… Source: Conjur
Qual sua opinião: todo projeto de lei que crie ou altere despesas obrigatórias ou renúncia de receita deve ser acompanhado de seu impacto orçamentário e financeiro? A conhecida Emenda do Teto de Gastos (EC 95), introduzida na Constituição por iniciativa do governo Temer, criou o art. 113 no AD… Source: Conjur
Gerou importante repercussão o recente trabalho divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), produzido pelo Insper, que aponta que a judicialização da saúde cresceu 130% nos dez anos compreendidos entre 2008 e 2017, mais de duas vezes e meia o crescimento proporcional de todas as ações do p… Source: Conjur
O Banco do Brasil deverá pagar danos morais, materiais e lucros cessantes ao proprietário de um imóvel que ficou destruído na explosão durante assalto à agência de Santa Terezinha de Goiás. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do voto do des… Source: Conjur
Pela teoria dos custos dos direitos, escrita no ordenamento jurídico pátrio por Flávio Galdino[1], os direitos não nascem em árvore, razão pela qual é preciso um planejamento orçamentário de alocação de verbas, conjuntamente com estratégias de destinação financeira. Em que pese parecidos, os c… Source: Conjur