Por terem sido obtidos de forma ilícita, os diálogos entre procuradores da “lava jato” não podem ser utilizados como prova nos casos do ex-presidente Lula. Lula buscava ter acesso ao conteúdo do que a PF apreendeu na operação “spoofing” Ricardo Stuckert É o entendimento do desembargador… Source: Conjur
O juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, negou liminar para cancelar edital de chamamento público para serviço de monitoramento de desmatamento para gerar alertas diários. O chamamento foi convocado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) Ibama para sab… Source: Conjur
Embora constitua violação de direitos, a jornada excessiva, por si só, não caracteriza dano moral. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação imposta a uma empresa. Segundo o colegiado, para que haja o dever de indenizar é preciso comprovar que a jornada acarre… Source: Conjur
O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (3/9) a redação final para o artigo que prevê a suspensão dos prazos de prescrição de um crime no período em que o réu entrar com embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superior… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a demissão de um servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco que respondeu a processo administrativo após autorizar a quebra de seu sigilo bancário. No mandado de segurança, o servidor alegou que houve vício de consentimento. Porém, segundo … Source: Conjur
Depois de nove anos da falência de uma empresa sem que se chegasse a um acordo sobre os pagamentos aos credores, o Tribunal de Justiça de São Paulo validou a proposta alternativa de venda de ativos aprovada na assembleia. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. T… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública de ensino do Distrito F… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação do Partido Novo que pedia a anulação da votação que aprovou o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A decisão é do dia 2/9. Gilmar nega pedido para anular votação do projeto de abuso de autoridade Nelson Jr… Source: Conjur
O juiz José Roberto Bernardi Liberal, de Araraquara (SP), se recusou a apreciar um pedido de um colega porque este usou o pronome de tratamento “Senhoria”, e não “Excelência”. Segundo Liberal, o segundo pronome seria o correto. Reprodução “Comunico a Vossa Excelência que deixei de aprec… Source: Conjur
A liberdade de expressão e de divulgação de informação é plena, especialmente quando exercida pela imprensa, dada a inequívoca função social que alcança. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento a um recurso do ex-ministro José Eduardo Cardozo c… Source: Conjur