Leia o acórdão do STF sobre base de cálculo de taxas de fiscalização

Foi publicado no último dia 26 o acórdão da decisão que reconheceu repercussão geral para debater se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
Ministro Gi…
Source: Conjur