Lei não define se sentenciado pode rejeitar progressão de regime

Ainda que a Lei de Execução Penal estabeleça que a pena deve ser executada de forma progressiva, existe um impasse interpretativo: não se sabe se o sentenciado pode rejeitar a progressão da pena para um regime menos rigoroso.
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilEm carta, Lula rejeita prog…
Source: Conjur