É adequado regulamentar efeitos dos depoimentos de delatores

Há inúmeras propostas de reforma de leis penais e processuais penais em tramitação no Congresso Nacional, com ideias boas e ruins. Uma das boas é a regulamentação dos efeitos dos depoimentos prestados em colaboração premiada, em discussão pelo Grupo de Trabalho instituído na Câmara dos Deputados …
Source: Conjur