Cabe condenação para Fazenda pagar honorários em desistência

É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25.
Cabe condenação da Fazenda ao …
Source: Conjur