Opinião: sanções no Procon precisam de comprovação de culpa

Os atos administrativos sancionadores dos órgãos e entidades administrativas de defesa dos consumidores, como manifestações do poder punitivo do Estado, devem ser examinados mais pela perspectiva constitucional garantista que protege os particulares em geral contra o arbítrio do Estado na imposiç…
Source: Conjur