Opinião: incongruências de obrigar agressor a ressarcir o SUS

Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.871/19, que alterou a Lei Maria da Penha, criando a obrigação (para aquele que por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher) de ressarcimento ao Estado, pelos gastos relativos ao atendimento…
Source: Conjur