Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TRF-1

O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu revogar penhora em conta, pelo BacenJud, que foi feita antes da citação do contrib…
Source: Conjur