STJ revisa tese sobre IPI em importação de carro por pessoa física

Após decisão do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o Imposto sobre Produtos Industriali…
Source: Conjur