TJ-SP limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor

Com objetivo de garantir condições suficientes à subsistência do cliente, além de permitir a quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso, sem causar prejuízo a nenhuma das partes, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitou em 30% o percentual …
Source: Conjur