O interesse processual do delator está ligado à condenação do delatado. O delator é um partícipe da condenação e o delatado tem direito de se manifestar por último. A declaração foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao divergir sobre anulação da sentença com bas… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divulgou o relatório da Ação Penal 1.015, na qual o ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) e seus ex-assessores parlamentares Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha respondem pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem … Source: Conjur
Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma vítima de acidente de carro levante o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu… Source: Conjur
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a analisar, nesta quarta-feira (25/9), a validade de uma autuação fiscal de R$ 1,92 bilhão recebida pelo Itaucard, responsável pela emissão e administração de cartões de crédito vendidos pelo Grupo Itaú. O … Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia, cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assinou digitalmente não tinha procuração válida. Segundo a turma, nos termo… Source: Conjur
Logo após a promulgação da Constituição Federal, havia dúvidas quanto à aplicabilidade do seu art. 37, inciso X, devido a não existência de uma obrigação específica de revisão. Entendia-se que o dispositivo não era dotado de aplicabilidade, cabendo aos Poderes, discricionariamente, encaminhar ou … Source: Conjur
A Justiça negou pedido de usucapião de R$ 167 milhões feito por um correntista após erro do banco no informe de imposto de renda, informando que ele teria a quantia milionária, que nunca existiu. Correntista recebeu extrato errado apontando a quantia milionária em sua conta Allan Swart … Source: Conjur
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quinta-feira (26/9), a sugestão legislativa (SUG 6/2016) que propõe norma legal para maconha medicinal. A matéria passará agora a tramitar no Senado como um projeto de lei. Comissão do Senado aprova regulamentação o uso da cannabis medicinal no B… Source: Conjur
A decisão do ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não está sujeita a ação rescisória. Para a Corte Especial, a rescisória é impossível porque a decisão não f… Source: Conjur
O subprocurador-geral da República Augusto Aras tomou posse, nesta quinta-feira (26/9), para comandar a Procuradoria-Geral da República. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto. Augusto Aras toma posse no Planalto como procurador-geral da República Marcelo Camargo/Agência Brasil … Source: Conjur