Juiz critica ambiguidade de Lei de Abuso ao negar pedido de penhora

O Juiz de direito substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, decidiu indeferir pedido de penhora de recursos financeiros de um devedor via sistema Bacenjud.
Magistrado criticou ambiguidade da Lei…
Source: Conjur