A Proposta de Emenda à Constituição 148/2019 determina que os recursos que hoje a União transfere para o Distrito Federal, para custear gastos com saúde, segurança pública e educação, sejam divididos com o Rio de Janeiro, que abrigou a capital do Brasil até 1960. O texto tramita na Câmara dos Dep… Source: Conjur
Hoje analisaremos o entendimento do Carf envolvendo lançamentos com base em depósitos bancários, em especial na pessoa jurídica, também com ênfase na obtenção dos extratos pelo Fisco. O dispositivo legal que rege o tema é antigo: o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996[1]. A partir da edição des… Source: Conjur
É crescente a importância do setor exportador para a economia brasileira. Autoridades da área econômica afirmam constantemente a preocupação inclusive com maior inserção do Brasil no comércio internacional. Ainda somos considerados um país relativamente fechado no que tange às trocas internaciona… Source: Conjur
O Decreto n.º 10.025, publicado na segunda-feira no Diário Oficial, regulamenta o uso da arbitragem pela Administração Pública federal em diversos setores de infraestrutura, vindo ao encontro de um contexto em que recentes mudanças legislativas passaram a positivar a ampla utilização da via arbit… Source: Conjur
No âmbito do julgamento do habeas corpus nº 157.627, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou nulos os atos de uma ação penal na qual os colaboradores premiados apresentaram alegações finais concomitantemente ao acusado que foi por ele “delatado”. Liderada pelo substancioso voto do Mi… Source: Conjur
A preocupação com a identificação do juízo competente para o processamento de uma demanda decorre da necessidade de se assegurar que o responsável por seu julgamento seja definido em um momento anterior à instauração do processo. Em todas as tentativas de conceituação do devido processo legal des… Source: Conjur
O contribuinte tem subsidiado a maldade alheia, quando vultosos recursos são locados para o combate ao crime e suas consequências e os criminosos, apesar dos seus atos delitivos, pagam apenas suas penas, a varejo, não indenizando os custos dos seus crimes. Agora, a lei nº 13.871, de 17 deste m… Source: Conjur