Hoje analisaremos o entendimento do Carf envolvendo lançamentos com base em depósitos bancários, em especial na pessoa jurídica, também com ênfase na obtenção dos extratos pelo Fisco.
O dispositivo legal que rege o tema é antigo: o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996[1].
A partir da edição des…
Source: Conjur