A investigação de ilícitos não pode atropelar direitos e garantias legais e constitucionais. É o que afirma o Conselho Federal da OAB em memorial enviado a parlamentares para rebater os vetos à lei de abuso de autoridade. OABEm memorial a parlamentares, OAB reafirma que atuação forte dos adv… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição (EC) 82/2013 do Amazonas, que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público e dá autonomia à atividade policial. Segundo o relator, ministro Alexandre de Mo… Source: Conjur
As estatísticas indicam que a letalidade das ações da Polícia Militar do Rio de Janeiro refletem a política de segurança genocida encampada de forma institucional. Com este argumento, representantes de vários partidos de oposição apresentaram ao Superior Tribunal de Justiça notitia criminis pelos… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão expediu mandado de busca e apreensão contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan. Desembargador Siro Darlan afirma que acusações são falsas. Ele é investigado por supostamente usar os plantões… Source: Conjur
Por unanimidade, os 11 juízes da Suprema Corte do Reino Unido decidiram que a suspensão do Parlamento, determinada pela rainha Elizabeth a pedido do primeiro-ministro Boris Johnson, foi ilegal, nula e sem efeito. “A decisão de aconselhar Sua Majestade a suspender o Parlamento foi ilegal porque… Source: Conjur
Uma das questões que suscitam grandes dúvidas e debates, tanto no meio acadêmico, quanto na jurisprudência, é a possibilidade de se estender nas relações privadas, ainda que reguladas pela Autoridade Estatal, a eficácia da proteção dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, morme… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início imediato da execução da pena imposta ao ex-deputado federal Paulo Maluf, condenado pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Os atos da execução foram delegados ao juízo da 4ª Vara de Execuções Penais de São Paul… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo com o título Um tribunal necessário As dificuldades orçamentárias não são uma desculpa para a omissão. Não é justo exigir do cidadão, já constrangido pelo desemprego, que se conforme com o sucateamento dos serviços públicos. Antes de j… Source: Conjur
Por recomendação da seccional da American Bar Association (ABA) de Nevada, nos Estados, um painel de juízes federais suspendeu por seis meses e um dia o advogado criminalista James Colin, por insultar os ministros do tribunal superior do estado. Judy Perry Martinez, presidente da ABA (Americ… Source: Conjur
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que os casos de violência contra mulheres no Brasil têm aumentado nos últimos anos. Desde 2016, quando os dados passaram a ser acompanhados pela instituição, o número de processos só cresce. Conforme relatório divulgado em março deste ano, em 2018 … Source: Conjur