Mathaus Agacci: o overcharging no processo penal brasileiro

Ainda que possa parecer um disparate para muitos – ainda mais hodiernamente, quando o obscurantismo virou regra – um dos basilares direitos daquele que se torna um acusado em processo criminal, é o direito de ser bem acusado. Isso mesmo. De ser bem acusado.
Se assim não fosse, tornar-se-ia im…
Source: Conjur