TRF-3 segue STF e revoga majoração de taxa de importação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Fazenda aumentou taxa em 2011, mas o Supremo tornou porta…
Source: Conjur