A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior. Fazenda aumentou taxa em 2011, mas o Supremo tornou porta… Source: Conjur
Não existem pequenas causas para o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal não excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A declaração é do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães. Subprocurador pediu no STF vaga a seus assessores no estacionamen… Source: Conjur
Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma bancária aposen… Source: Conjur
É constitucional a lei complementar estadual que instituiu Programa Estadual de Desestatização e criou Fundo de Privatização. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual. O acórdão foi publicado no dia último dia 16. Fachada da Assembleia Leg… Source: Conjur
O Tribunal de Apelação de Turim, na Itália, negou pedido de extradição do brasileiro Leonardo Muniz de Almeida para o Brasil. De acordo com decisão unânime do dia 3 de setembro, o Estado brasileiro não tem condições de garantir que os direitos fundamentais do advogado, que também é cidadão portug… Source: Conjur
O escritório Fernando Orotavo é o novo parceiro do site ConJur. O escritório é especializado em mercado financeiro e de capitais e atua em outras áreas também. Ele foi fundado em 1945 e tem sede no Rio de Janeiro. Agora, o escritório está listado na área de apoio cultural do maior veículo de impr… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar, nesta quarta-feira (25/9), a possibilidade de um pedido de extensão de anulação de condenação em razão de prazo para apresentação de alegações finais para colaboradores e não colaboradores. Aldemir Bendine, que teve condenação anulada pelo… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho da Lei Complementar 1/1994 do Distrito Federal que permitia a aplicação das vantagens dos servidores públicos aos conselheiros do tribunal de contas distrital. Voto da ministra Cármen Lúcia prevaleceu no julgamento Nelson Jr. / SCO … Source: Conjur
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro servidores públicos por acúmulo inconstitucional de cargos na Prefeitura de Carapicuíba e na Câmara Municipal, cujas jornadas de trabalho tinham horários sobrepostos e incompatíveis. Segundo o TJ, nenhum dos cargos… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal já reafirmou categoricamente a absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das universidades, inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou partidária. Seguindo esse entendimento do Supremo, o juiz Jose Carlos da Sil… Source: Conjur
