Lei da Paraíba que vinculou salário ao IPCA é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do IPCA. Em julgamento virtual, o STF concluiu que a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadiu competência …
Source: Conjur