PGR é contra leis do Rio que reajustam salário da Justiça e MP

A Procuradoria-Geral da República considera inconstitucional duas leis do Rio de Janeiro que reajustam em 5% o salário de servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública fluminenses.
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As Leis estaduais 8.071/2018 e 8.072/2018 são contestadas…
Source: Conjur