STJ mantém execução fiscal de R$ 511 milhões contra a CPFL

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de dívida de R$ 511 milhões à Fazenda Nacional.
O colegiado entendeu pela impossibilidade de julgar o mérito da causa em razão dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ…
Source: Conjur