PGR questiona lei do RJ que exclui aprendizes do piso regional

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que cria novos pisos regionais, mas exclui desse mínimo os contratos de aprendizes. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
Segundo a PGR, a exclusão do…
Source: Conjur