O processo do trabalho não tem previsão de recurso específico no caso de decisão fruto do voto da maioria, em que exista um voto vencido. Em razão deste fato, certamente, nunca se deu importância à tese jurídica vencida em julgamento colegiado, pois a tese vencedora é que colocará fim à demanda. … Source: Conjur
A ordem jurídica é construída de forma escalonada com normas de diferentes camadas ou níveis cuja unidade é produto da conexão causal de dependência entre umas e outras e entre elas e uma norma fundamental[1]. A Constituição Federal é a norma fundamental no ordenamento jurídico brasileiro que … Source: Conjur
Recentemente, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um processo administrativo para apurar suposto cartel em licitações para concessão de uso de áreas para exploração comercial em diversos aeroportos[1]. A investigação de um cartel em lici… Source: Conjur
Os recentes acontecimentos de graves violações à natureza, como as queimadas que atingem/atingiram parte do país ou a tragédia de Mariana, justificam a preocupação pela definição de graves crimes contra o meio ambiente e seu julgamento por um foro internacional, analisando, primeiro, a possibilid… Source: Conjur