Por entender que os autores da ação não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem ajuizamento de ação civil pública, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve entendimento do juízo de primeiro grau para extinguir uma ação contra os ex-governadores tucanos… Source: Conjur
“Hoje, os acordos de leniência são a esperança no combate à corrupção na América Latina.” É a opinião do advogado-geral da União, André Mendonça. Ele foi um dos participantes do seminário “Acordos de Leniência”, promovido pela Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, na quinta-feira (19… Source: Conjur
“Juiz não investiga, nem acusa. Juiz não assume protagonismo retórico da acusação nem da defesa. Não carimba denúncia nem se seduz por argumentos de ocasião. Juiz não condena nem absolve por discricionarismos pessoais”, disse nesta sexta-feira (20/9) o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Ed… Source: Conjur
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou habeas corpus a Sérgio Corrêa Brasil, ex-diretor do Metrô de São Paulo, e confirmou a competência da Justiça Estadual para julgar um processo em que ele responde por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Brasi… Source: Conjur
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresen… Source: Conjur
A doleira Nelma Kodama é alvo de acusação da procuradora da República Yara da Silva Sprada por falso testemunho, denúncia aceita no último dia 14 de agosto pelo juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal do Paraná. O processo está sob sigilo. Nelma Kodama virá ré sob acusação de falso test… Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de emitir nota técnica sobre as inconsistências dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova lei de abuso de autoridade. Rita Cortez apoia nota da OAB que pede a derrubada dos vetos… Source: Conjur
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito de Louveira, Nicolau Finamore Junior (PTB), à perda do cargo por crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/1967. Também foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de … Source: Conjur
A pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou uma representação criminal contra o deputado estadual Sargento Neri (Avante). A representação foi formulada pela Uneafro Brasil – União de Núcleos de Educação Popular para Negras e Negros, que… Source: Conjur
O transporte de madeira em volume diferente do especificado na nota fiscal e na guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume que estiver em excesso. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo … Source: Conjur