Opinião: a nova disciplina do desvio de finalidade no Código Civil

A Medida Provisória nº 881/2019 (MP 881), aprovada pelo Senado Federal em 21 de agosto de 2019, presta-se a, dentre outras coisas e em suas palavras, estabelecer “garantias de livre mercado”. Com esse propósito, são alterados dispositivos de diversas legislações, dentre as quais a Lei nº 10.406/2…
Source: Conjur