Fachin autoriza empresa pública a aplicar regime de precatórios

Empresa pública que atua em regime de monopólio e presta serviço público essencial não está sujeita à restrição do uso do regime de precatórios determinada pelo Supremo Tribunal Federal, válido apenas para casos de empresas que atuam com concorrência.
Ministro entendeu que empresa pública at…
Source: Conjur