A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão. Deputado Pedro Lupion (DEM-PR) a… Source: Conjur
Começa nesta quarta-feira (18/9) a XV Jornada Jurídica da UNDB, em São Luís (MA). O evento reúne advogados, magistrados e estudantes para debater temas contemporâneos em Direito Privado. ReproduçãoO advogado Pierpaolo Bottini será um dos palestrantes do evento em São Luís A palestra de … Source: Conjur
A defesa do agente aposentado da Polícia Federal Gilberto Ribeiro da Costa, acusado pela Procuradoria-Geral da República de obstruir as investigações sobre o homicídio da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes, disse que ele não foi apontado como envolvid… Source: Conjur
A periodicidade dos cargos eletivos é uma decorrência direta do princípio republicano, expressamente adotado pela Constituição Federal ao estabelecer que o Brasil constitui uma República Federativa. Com tal argumento, a Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal ação c… Source: Conjur
O juiz federal Paulo Cesar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu pela prorrogação do edital nº 12/2016, que prevê a adesão de médicos aos programas de provisão do Ministério da Saúde para o município de São Paulo. Juiz considerou o dever do Estado em prover atendimento médic… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo, pela segunda vez, ingressou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de cassação do CNPJ da refinaria de Manguinhos —empresa em processo de recuperação judicial. Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro Reprodução Em sua defesa, a r… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Conselho Nacional de Justiça que atribuía ao Tribunal Pleno, e não ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, o julgamento de processo administrativo disciplinar contra um juiz. Alexandre de Moraes cassou … Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval para que siga a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição que permite a condução de coercitiva de testemunhas, investigados e acusados a Comissões Parlamentares de Inquérito. Operação da PF no Rio em julho de 2017 Tânia Rêg… Source: Conjur
A prescrição aplicável nos casos de acidente de trabalho deve considerar a data da lesão, se ocorrida antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Se a lesão ocorreu antes, o prazo aplicável é de três anos, conforme determina o Código Civil. Porém, se a lesão é posterior à EC 45, o prazo … Source: Conjur
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17/9) a votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado. Câmara conclui votação do projeto da Lei de Licitações; texto vai agora ao Senado J.Batista/Câmara dos Deputados A lei at… Source: Conjur