Opinião: a questão do rol taxativo do artigo 149 da Constituição

A determinação da base de cálculo das contribuições é questão extremamente importante dada a sua repercussão econômica para os contribuintes, bem como a identificação dos limites normativos constitucionais e infralegais que cercam a matéria.
Atualmente, encontram-se pendentes de julgamento, so…
Source: Conjur