A execução das penas restritivas de direitos só podem ocorrer quando a condenação tiver transitado em julgado. Com base no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Antônio Saldanha Palheiro suspendeu a execução provisória de pena restritiva de direitos imposta ao ex-pr… Source: Conjur
Os atos pelos quais o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa foram praticados quando ele era deputado estadual do Rio de Janeiro. Portanto, o caso deve tramitar no Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense –competente para … Source: Conjur
André Luiz Cidra e Lúcia Regina Esteves de Magalhães tomaram posse como desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (16/9), em solenidade no encerramento da sessão do Órgão Especial. Fachada do Tribunal de Justiça do Rio Pelo critério de antiguidade, Cid… Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para suspender decreto do presidente Jair Bolsonaro que exonerou todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “Caráter democrático participativo foi praticame… Source: Conjur
A conselheira Iracema Vale, do Conselho Nacional de Justiça, pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que preste informações sobre suposto tratamento discriminatório contra advogados. O despacho, da última sexta-feira (13/9), dá cinco dias para o TJ se manifestar. Fachada do TJ-MS,… Source: Conjur
O desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a inclusão no quadro geral de credores da Aeroportos Brasil S/A, concessionária do aeroporto de Viracopos que está em recuperação judicial, os valores de multas devid… Source: Conjur
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, homologou o plano de recuperação judicial da rede de livrarias Saraiva, que apresentou o pedido em novembro de 2018 em razão de dívidas de ao menos R$ 674 milhões. O plano foi ajustado na última… Source: Conjur
A impetração de HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da acusação, descaracteriza a essência de instrumento exclusivamente vocacionado a proteção da liberdade individual. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tri… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, decidiu não fazer licitação para contratar o banco responsável pela gestão da folha de pagamento dos servidores e magistrados, ativos e inativos. Em vez disso, Calças optou por um sistema de credenciamento de b… Source: Conjur
Segundo dados da ANS[1], o quadro atual de beneficiários de planos de saúde contabiliza aproximadamente, 47.000.000.000 (quarenta e sete milhões de usuários). A quantidade de Operadoras equivale a quase 740 (setecentos e quarenta) empresas. A receita destas pessoas jurídicas alcançou em 2018, alg… Source: Conjur