Execução da pena não se aplica a restritivas de direitos, diz ministro

A execução das penas restritivas de direitos só podem ocorrer quando a condenação tiver transitado em julgado. Com base no entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Antônio Saldanha Palheiro suspendeu a execução provisória de pena restritiva de direitos imposta ao ex-pr…
Source: Conjur