A medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos não pode comprometer a subsistência de um acusado por atos de improbidade administrativa. Ex-fiscal da Fazenda recupera aposentadoria Divulgação Assim entendeu o desembargador Marrey Uint,… Source: Conjur
Tomou posse no Conselho Nacional de Justiça o ministro Emmanoel Pereira. Ele foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para representar a corte no CNJ em substituição a Aloysio Corrêa da Veiga. Emmanoel Pereira toma posse no CNJ Ministro desde 2002 em vaga destinada à advocacia,… Source: Conjur
A Justiça de São Paulo decretou prisão preventiva de Davi de Oliveira Fernandes e Valdir Bispo dos Santos. Ambos são seguranças acusados de chicotear um jovem negro, de 17 anos, por furto de chocolates em um supermercado da rede Ricoy, na região sul de São Paulo. Seguranças do mercado Ricoy … Source: Conjur
Diante do risco de paralisação do funcionamento do Corpo de Bombeiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou decisão que havia suspendido a cobrança de taxa de incêndio pelo governo de Minas Gerais. “A declaração de sua pronta inexigibilidade pode inviabiliz… Source: Conjur
O Conselho Pleno da OAB Nacional alterou nesta segunda-feira (16/9) a regra das votações para as vagas do Quinto Constitucional. A votação, que anteriormente era aberta, agora poderá ser realizada de modo secreto, conforme o critério da Ordem de cada região. O ministro Ricardo Lewandowski i… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. Por isso, tende a não anular todos os atos e decisões já tomados sobre um determinado assunto. Isso é o que afirmou nesta segunda-feira (16/9) o ministro Luiz Fux, ao comentar se a anulação da condenação de Aldemir Bendine… Source: Conjur
É possível a suspensão cautelar de atividade econômica ou financeira de empresa com base no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Nesse caso, a medida é intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira. Posto … Source: Conjur
A exigência de celebração de prévio convênio interestadual para desoneração tributária em matéria de ICMS tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada “guerra fiscal”, em que unidades da federação disputam investimentos por meio de vantagens tributárias, com prejuízo ao equilí… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa do policial militar Ronnie Lessa para retornar ao presídio do Rio de Janeiro. Segundo a ministra, a decisão que determinou a transferência do policial para a Penitenciária Federal de Mossoró (RN) foi devidamente fundamen… Source: Conjur
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a discutir, em julgamento virtual, um agravo em que é analisada a possibilidade de exclusão das receitas de Fundo Estadual de Combate à Erradicação da Pobreza (Fecoep) do cálculo da Receita Líquida dos Impostos e Transferências Constitucionais e … Source: Conjur