Governo tem 30 dias para decidir sobre anistia a ex-preso político

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pelo ex-preso político Laerte Dorneles Meliga.
A determinação foi feita com observâ…
Source: Conjur